ARTIGO 4
Anuário e Atlas da Violência 2026
O que os dados revelam — e o que ainda escondem
Paulo Henrique Medeiros de Amorim
Policial Penal Federal • Escritor • Autor de Guerra Assimétrica
Julho de 2026
SEGURANÇA PÚBLICA • DADOS • GOVERNANÇA • CONTROLE ESTATAL
Resumo
Este artigo realiza uma análise comparativa do 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública e do Atlas da Violência 2026, documentos que utilizam bases, conceitos e anos de referência distintos para medir a violência letal no Brasil. O problema central é compreender se a redução recente dos homicídios representa uma transformação estrutural ou se parte desse avanço é relativizada por falhas de classificação, subnotificação e baixa integração entre os sistemas de segurança pública e saúde. A metodologia adotada é documental e crítico-comparativa, com leitura dos indicadores à luz da Lei nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública, e do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021–2030. A análise reconhece a queda das mortes violentas intencionais e dos homicídios dolosos, mas demonstra que o crescimento das mortes violentas por causa indeterminada, a estimativa de homicídios ocultos, o recorde de letalidade policial e a permanência das desigualdades raciais, etárias e de gênero impedem conclusões triunfalistas. Sustenta-se que qualidade estatística, interoperabilidade e controle do uso da força não são questões periféricas: constituem deveres institucionais indispensáveis à formulação, ao financiamento e à avaliação de políticas públicas eficazes.
Palavras-chave: segurança pública; homicídios; estatísticas criminais; letalidade policial; SUSP; governança de dados.
| TESE CENTRAL
A queda dos homicídios é uma conquista que precisa ser preservada, mas não pode ser confundida com a superação da violência estrutural. Quando o Estado mede mal, integra pouco e controla de forma insuficiente o uso da força, a estatística deixa de ser apenas um retrato incompleto: torna-se um obstáculo à própria política de segurança. |
- Introdução — quando a queda dos números ainda não conta toda a história.
Um país pode reduzir oficialmente seus homicídios e, ainda assim, compreender mal a própria violência. Essa aparente contradição está no centro das edições de 2026 do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), e do Atlas da Violência, elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em parceria com o FBSP.
Lidos separadamente, os documentos permitem manchetes distintas. O Anuário mostra uma queda expressiva das Mortes Violentas Intencionais em 2025 e registra a menor taxa da série histórica iniciada em 2012. O Atlas, ao analisar os dados de saúde de 2024, confirma a redução oficial, mas alerta que a deterioração da qualidade dos registros pode estar ocultando milhares de homicídios. A tensão entre esses dois retratos não autoriza escolher o número mais conveniente. Exige compreender o que cada fonte mede, como mede e quais limites carrega.
O problema investigado neste artigo pode ser formulado da seguinte maneira: a redução recente da violência letal brasileira é suficientemente consistente para indicar uma mudança estrutural, ou permanece condicionada por falhas de informação, desigualdades persistentes e respostas estatais contraditórias?
A hipótese defendida é que houve avanço real, mas institucionalmente frágil e socialmente desigual. O Brasil melhorou alguns indicadores de resultado, porém ainda não consolidou uma governança capaz de integrar dados, qualificar investigações, controlar a letalidade policial e transformar orçamento em prevenção focalizada. Para testar essa hipótese, o texto compara as bases do Anuário e do Atlas, examina seus principais resultados e os confronta com as obrigações de integração previstas no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
- Duas fontes, dois tempos e uma mesma realidade
A divergência entre Anuário e Atlas não é, por si só, sinal de erro. As publicações observam o mesmo fenômeno por caminhos institucionais diferentes. O Anuário consolida registros policiais fornecidos pelas secretarias estaduais de segurança e por órgãos do sistema de justiça e segurança pública. O Atlas trabalha principalmente com o Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) e outros registros do Ministério da Saúde. Além disso, as edições de 2026 analisam anos-base distintos: 2025 no Anuário e 2024 no Atlas.
Quadro 1 — Como ler as duas publicações
| Fonte | Base principal | Ano-base | Maior contribuição | Limite de leitura |
| Anuário 2026 | Registros policiais e administrativos | 2025 | Atualidade e detalhamento dos crimes registrados | Depende da padronização e da qualidade dos registros estaduais |
| Atlas 2026 | SIM/Sinan do Ministério da Saúde | 2024 | Série epidemiológica, perfil das vítimas e estimativas de subnotificação | Defasagem temporal e dependência da qualidade das declarações de óbito |
Fonte: elaboração do autor com base em FBSP (2026) e Ipea/FBSP (2026).
A leitura correta, portanto, não consiste em perguntar qual publicação está “certa”, mas qual dimensão cada uma consegue revelar. O dado policial registra a resposta institucional dada a um fato. O dado da saúde registra o desfecho vital e sua classificação médico-epidemiológica. Quando os sistemas não conversam, a diferença entre eles deixa de ser apenas metodológica e passa a expor uma falha de governança.
- O Anuário 2026 e a queda que merece reconhecimento
Segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou 40.775 Mortes Violentas Intencionais em 2025, taxa de 19,1 por 100 mil habitantes. O resultado representa queda de 8,2% em relação a 2024 e de 31% desde 2012. Dentro desse conjunto, os homicídios dolosos somaram 32.914 vítimas, com taxa de 15,4 por 100 mil e redução próxima de 10% no período.
Esses números não devem ser minimizados. Cada redução consistente representa vidas preservadas, famílias que não foram destruídas e territórios que podem ter experimentado melhorias em inteligência, investigação, gestão, prevenção ou acomodação de conflitos criminais. A análise crítica não exige negar conquistas; exige impedir que elas sejam transformadas em prova de sucesso definitivo.
Há, contudo, uma precisão normativa necessária. O Anuário apresenta a taxa de 15,4 como antecipação, em dois anos, do parâmetro de 16 homicídios por 100 mil habitantes projetado para 2027. Já o Decreto nº 10.822/2021, que institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021–2030, fixa formalmente a meta nacional de reduzir a taxa para abaixo de 16 até 2030. A diferença entre o marco intermediário usado pelo relatório e o prazo normativo do plano deve ser explicitada, porque metas públicas precisam ser comparáveis, auditáveis e temporalmente claras.
O ponto essencial permanece: o país atingiu uma taxa de homicídios dolosos inferior a 16 por 100 mil habitantes. O que ainda precisa ser demonstrado é se esse resultado será sustentável, territorialmente distribuído e acompanhado de melhora em outros indicadores de violência.
- O Atlas 2026 e o problema dos homicídios ocultos
Pela base do Ministério da Saúde, o Atlas da Violência registrou 42.590 homicídios em 2024, com taxa de 20,1 por 100 mil habitantes e redução oficial de 7,4% em relação a 2023. Seria, isoladamente, outra evidência de avanço. O problema surge quando se examina a qualidade da classificação das mortes violentas.
Em 2024, foram identificadas 17.207 Mortes Violentas por Causa Indeterminada (MVCI), contra 13.896 no ano anterior — crescimento de 23,8%. Esses registros abrangem mortes violentas cuja intenção básica não foi determinada com segurança, isto é, não se conseguiu estabelecer se decorreram de acidente, suicídio ou homicídio. MVCI, portanto, não é sinônimo de homicídio oculto.
A partir de uma metodologia probabilística, o Atlas estimou que 7.083 das MVCI de 2024 tinham características compatíveis com homicídios não classificados oficialmente. Esses são os chamados homicídios ocultos. Somados aos 42.590 homicídios registrados, produzem uma estimativa de 49.673 homicídios, taxa de 23,4 por 100 mil habitantes. Nessa leitura, a queda em relação a 2023 deixa de ser 7,4% e passa a apenas 0,4%.
| PONTO METODOLÓGICO
A estimativa de homicídios ocultos não prova que todos os registros oficiais estejam errados. Ela demonstra que a confiança na tendência nacional depende da capacidade do Estado de identificar corretamente a causa e a intenção das mortes violentas. |
O problema é prático. Se uma morte provável por homicídio permanece classificada como causa indeterminada, o território pode parecer menos violento do que realmente é; recursos podem ser distribuídos com base em diagnósticos incompletos; políticas podem ser avaliadas como bem-sucedidas sem que tenham produzido o resultado atribuído a elas. A estatística não elimina a vítima. Apenas define se ela será visível para o planejamento público.
- Letalidade policial: proteger a sociedade exige controlar a força
O dado mais sensível do Anuário 2026 é o crescimento das mortes decorrentes de intervenções policiais. Em 2025, foram 6.602 vítimas, alta de 5,4% em relação ao ano anterior e maior número da série histórica considerada pelo levantamento. Essas mortes corresponderam a 16,2% de todas as Mortes Violentas Intencionais do país — aproximadamente uma em cada seis. Entre as vítimas, 82% eram negras. No acumulado de 2016 a 2025, foram 60.558 mortes decorrentes de intervenções policiais.
A Operação Contenção, realizada nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro, em outubro de 2025, tornou-se o símbolo mais extremo desse cenário, associada a 122 mortes. A dimensão do episódio exige investigação rigorosa, transparência, individualização de condutas e avaliação de resultados. Operações de grande impacto não podem ser julgadas apenas pelo número de mortos, de presos ou de armas apreendidas; precisam ser avaliadas pela legalidade, pela proporcionalidade, pela redução sustentável do poder criminal e pelos efeitos produzidos sobre a população e os próprios policiais.
Debater letalidade policial não significa negar que agentes enfrentem organizações fortemente armadas, nem presumir ilicitude em toda morte decorrente de intervenção. O uso da força pode ser juridicamente legítimo e operacionalmente inevitável. Exatamente por isso, cada ocorrência deve ser documentada, investigada e submetida a controle capaz de separar a ação necessária do abuso, proteger o bom profissional e responsabilizar desvios.
Uma política madura deve perseguir simultaneamente três objetivos: reduzir a violência contra a população, reduzir a exposição letal dos policiais e aumentar a capacidade de investigação das mortes produzidas em intervenções estatais. A falsa escolha entre “apoiar a polícia” e “controlar a polícia” apenas enfraquece as instituições. Controle técnico, protocolos claros, câmeras corporais com governança adequada, perícia independente, inteligência e supervisão são instrumentos de profissionalização — não de hostilidade.
- A queda não alcança todos da mesma forma
6.1 Raça e juventude : a violência tem cor, idade e CEP
O Atlas mostra que 32.820 pessoas negras foram assassinadas em 2024 — média de 89,9 por dia. A taxa de homicídios entre negros foi 170,3% superior à de não negros. Em onze anos, os homicídios de pessoas não negras caíram 38,9%, enquanto a redução entre pessoas negras foi de 21,7%. A melhora nacional, portanto, distribuiu-se de forma profundamente desigual.
A juventude permanece igualmente exposta. Pessoas de 15 a 29 anos representaram 46,5% das vítimas de homicídio no período analisado pelo Atlas. Em 2024, foram 19.801 jovens assassinados. Uma política nacional que comemora médias sem priorizar territórios de juventude negra e alta vulnerabilidade corre o risco de administrar a desigualdade, em vez de reduzi-la.
6.2 Violência contra a mulher : quando o lar deixa de ser abrigo
Enquanto os homicídios dolosos caíram, os feminicídios chegaram a 1.571 casos em 2025, alta de 4% e recorde da série do Anuário. As tentativas de feminicídio também cresceram, alcançando 4.189 vítimas. O contraste evidencia que a redução da violência letal geral não produz automaticamente proteção no ambiente doméstico e nas relações íntimas.
O Atlas reforça essa conclusão ao mostrar que a queda dos homicídios de mulheres foi puxada principalmente pelos casos ocorridos fora de casa, enquanto a taxa de mulheres assassinadas no ambiente doméstico permaneceu praticamente estável ao longo da década. A persistência exige avaliação de risco, cumprimento efetivo de medidas protetivas, integração entre polícia, justiça, saúde e assistência social, além de acompanhamento de agressores e proteção contínua das vítimas.
6.3 A criminalidade migra e o orçamento cresce
O Anuário também registra mudança no perfil dos crimes patrimoniais. Em 2025, os estelionatos ultrapassaram 2,26 milhões de ocorrências, crescimento acumulado de 429,8% desde 2018. Ao mesmo tempo, diversos roubos tradicionais recuaram. A criminalidade não desapareceu; parte dela migrou para um ambiente digital no qual a distância entre autor e vítima é maior, a escala é nacional e a investigação depende de integração tecnológica, financeira e internacional.
No mesmo ano, os gastos com segurança pública alcançaram R$ 163,12 bilhões, alta real de 2,1% em relação a 2024. O volume demonstra prioridade fiscal, mas não prova eficiência. Gastar mais e integrar pouco pode ampliar estruturas sem corrigir fragmentações. A pergunta relevante não é apenas quanto o Estado gastou, mas quanto desse investimento melhorou a qualidade da informação, a investigação, a prevenção, a proteção de grupos vulneráveis e a redução sustentável da violência.
- O problema jurídico-institucional: dados também salvam vidas
A Lei nº 13.675/2018 instituiu o SUSP com a finalidade de promover atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada entre União, estados, Distrito Federal e municípios. A mesma lei estruturou o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) para armazenar, tratar e integrar dados destinados à formulação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas públicas.
À luz desse marco, a distância entre os registros policiais e os dados de mortalidade não pode ser tratada como um detalhe burocrático. Quando saúde, perícia, polícias, Ministério Público, sistema prisional e Poder Judiciário não compartilham informações de forma tempestiva e padronizada, o Estado descumpre a lógica de integração que fundamenta o próprio SUSP.
A tese central deste artigo é direta: qualidade estatística é uma política de segurança pública. Sem classificação confiável, interoperabilidade, auditoria e transparência, o Estado não consegue identificar prioridades, avaliar programas, comparar territórios ou responsabilizar gestores por resultados. O dado ruim produz política ruim; o dado fragmentado produz ação fragmentada.
- Agenda prática para transformar números em proteção
A leitura conjunta do Anuário e do Atlas permite formular uma agenda de aplicação imediata. Não se trata de criar mais uma estrutura formal, mas de fazer os sistemas existentes operarem de maneira verdadeiramente integrada.
- Protocolo nacional de classificação de mortes violentas: padronizar procedimentos entre saúde, institutos médico-legais, perícias e polícias para reduzir as MVCI e acelerar a definição da causa básica e da provável intenção do óbito.
- Interoperabilidade entre SIM, Sinesp e bases estaduais: permitir cruzamentos automatizados, preservando a proteção de dados, com identificadores consistentes e atualização periódica.
- Auditoria focalizada de homicídios ocultos: priorizar estados e municípios com aumento anormal de causas indeterminadas, revisando amostras, fluxos periciais e qualidade do preenchimento das declarações de óbito.
- Indicadores de qualidade vinculados ao financiamento: considerar completude, tempestividade, padronização e transparência dos dados como critérios de avaliação e de repasse de recursos, sem penalizar a população pela incapacidade administrativa do ente.
- Controle qualificado do uso da força: adotar investigação independente, preservação de vestígios, protocolos operacionais, câmeras corporais com regras claras, supervisão e publicação de dados desagregados, protegendo policiais e cidadãos.
- Prevenção territorial baseada em risco: concentrar recursos em municípios, bairros e grupos com maior vitimização, especialmente juventude negra, mulheres sob risco e territórios disputados por organizações criminosas.
- Avaliação de resultados, não apenas de atividade: substituir a cultura de medir operações, prisões e apreensões isoladamente por métricas de redução de homicídios, esclarecimento de crimes, desarticulação financeira, proteção de vítimas e diminuição da reincidência.
- Governança federativa permanente: estabelecer responsabilidades, prazos e instâncias técnicas estáveis para que União, estados e municípios compartilhem dados, tecnologia, inteligência e avaliações de política pública.
- Conclusão — números só fazem sentido quando servem à vida
Os dados de 2026 permitem uma resposta objetiva ao problema apresentado na introdução: o Brasil reduziu oficialmente a violência letal, mas ainda não demonstrou ter transformado de forma estrutural o sistema que produz, registra e enfrenta essa violência. O avanço é real; a interpretação triunfalista, não.
O Anuário revela uma queda relevante das Mortes Violentas Intencionais e dos homicídios dolosos em 2025. O Atlas confirma a tendência de longo prazo, mas mostra que o crescimento das mortes por causa indeterminada reduz drasticamente a queda estimada de 2024. Ao mesmo tempo, a letalidade policial bate recorde, os feminicídios aumentam, a juventude e a população negra permanecem desproporcionalmente vitimadas, e o crime patrimonial migra para o ambiente digital.
As conclusões práticas podem ser sintetizadas em quatro pontos:
- a redução dos homicídios deve ser reconhecida e preservada, mas precisa ser acompanhada por indicadores de qualidade e sustentabilidade;
- Mortes Violentas por Causa Indeterminada e homicídios ocultos são categorias distintas, cuja confusão prejudica a análise pública;
- o controle do uso da força é condição de legitimidade, profissionalização e proteção dos próprios agentes de segurança;
- integração de dados, governança federativa e prevenção focalizada são exigências do SUSP, não escolhas administrativas opcionais.
A segurança pública precisa sair da disputa entre números convenientes e construir uma política capaz de explicar cada indicador, reconhecer cada limite e agir sobre cada desigualdade. Um Estado que não sabe contar corretamente seus mortos dificilmente saberá onde, como e por que proteger seus vivos.
Sobre o autor
| Paulo Henrique Medeiros de Amorim
Policial Penal Federal, Escritor e Autor de Guerra Assimétrica — O Controle Estatal Desarmônico. Sua produção aborda segurança pública, integração institucional, sistema prisional, controle estatal e prevenção da violência. |
Referências
BRASIL. Decreto nº 10.822, de 28 de setembro de 2021. Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021–2030. Brasília, DF: Presidência da República, 2021. Acesso institucional. Acesso em: 27 jul. 2026.
BRASIL. Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Institui o Sistema Único de Segurança Pública e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Brasília, DF: Presidência da República, 2018. Acesso institucional. Acesso em: 27 jul. 2026.
BRASIL. Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024. Altera a legislação penal para tornar o feminicídio crime autônomo e agravar sua pena. Brasília, DF: Presidência da República, 2024. Acesso institucional. Acesso em: 27 jul. 2026.
FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. São Paulo: FBSP, 2026. Acesso institucional. Acesso em: 27 jul. 2026.
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA; FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Atlas da Violência 2026. Brasília, DF; São Paulo: Ipea; FBSP, 2026. Acesso institucional. Acesso em: 27 jul. 2026.
Versão revisada com estrutura argumentativa, precisão metodológica e referências institucionais atualizadas.