As Polícias do Artigo 144: entenda a diferença entre Federal, PRF, Civil, Militar, Penal e Científica

 

 

As Polícias do Artigo 144: entenda a diferença entre Federal, PRF, Civil, Militar, Penal e Científica

 

O caso que nenhuma polícia resolve sozinha!

Há uma curiosidade sobre a segurança pública brasileira que passa despercebida pela maioria da população: diante de uma ocorrência criminal, diferentes instituições podem participar do mesmo caso sem que nenhuma delas seja hierarquicamente superior às demais.

Imagine um roubo ocorrido em uma residência. A Polícia Militar pode ser acionada para interromper o crime, proteger as vítimas, prender os autores em flagrante e preservar o local. A Polícia Civil assume a investigação, procura identificar outros envolvidos e busca compreender como o delito foi planejado. A Polícia Científica examina impressões digitais, imagens, objetos, materiais biológicos e demais vestígios. Caso os responsáveis sejam presos, a Polícia Penal passa a exercer a custódia e pode produzir informações relevantes sobre vínculos, comunicações e articulações criminosas existentes dentro do sistema prisional.

Em determinadas situações, o mesmo fato ainda poderá envolver a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, guardas municipais, órgãos de inteligência, administrações tributárias, agências reguladoras e instituições responsáveis pelo rastreamento de dinheiro e recuperação de ativos.

Isso significa que, no Brasil, aquilo que o cidadão costuma chamar simplesmente de “a polícia” é, na realidade, um complexo conjunto de instituições com competências próprias, estruturas distintas e responsabilidades constitucionalmente delimitadas. Não existe uma única organização acompanhando necessariamente o crime desde o primeiro chamado até a execução da pena. Existe uma cadeia institucional formada por diferentes órgãos, e o sucesso de todo o sistema depende não apenas da eficiência de cada um, mas da qualidade da comunicação entre eles.

Essa divisão foi criada para especializar funções, distribuir responsabilidades e evitar a concentração excessiva do poder estatal. Contudo, ela também produz um paradoxo: enquanto o Estado separa suas competências por instituições, territórios e níveis federativos, o crime organizado atravessa todas essas fronteiras. Uma organização criminosa pode atuar simultaneamente nas ruas, nas prisões, nas fronteiras, em empresas, no sistema financeiro e no ambiente digital, sem se preocupar com qual órgão público possui competência para enfrentá-la.

A grande questão da segurança pública brasileira, portanto, não é apenas descobrir qual polícia deve agir. É garantir que todas as instituições envolvidas consigam enxergar partes diferentes do mesmo fenômeno e transformá-las em uma compreensão comum. Porque, quando a informação não atravessa as fronteiras do próprio Estado, a especialização pode se converter em isolamento — e o espaço existente entre uma competência e outra passa a ser ocupado pelo crime.

 

Quem faz o quê na segurança pública — e por que a divisão de competências, criada para organizar o Estado, também produz a fragmentação que o crime organizado aprendeu a explorar

 

Quando uma pessoa sofre um roubo, presencia um acidente ou procura ajuda depois de uma ameaça, ela não pensa imediatamente em competência constitucional. Ela quer proteção, resposta e justiça.

Para o cidadão, a polícia costuma ser percebida como uma estrutura única. Para o Direito, porém, existem diferentes instituições, vinculadas a entes federativos distintos, com atribuições próprias, limites jurídicos específicos e culturas organizacionais construídas ao longo de décadas.

É por isso que perguntas como “qual é a diferença entre Polícia Civil e Polícia Militar?”, “quando um crime é investigado pela Polícia Federal?” ou “o que faz a Polícia Penal?” estão entre as dúvidas mais frequentes dos brasileiros.

A resposta começa no artigo 144 da Constituição Federal de 1988. E mais do que enumerar corporações, o dispositivo desenha a arquitetura da Segurança Pública Brasileira. Ele distribui competências, estabelece responsabilidades e tenta impedir tanto a omissão estatal quanto a concentração excessiva da força em uma única instituição. O problema é que essa mesma divisão, quando não acompanhada de protocolos, tecnologia, interoperabilidade e confiança institucional, pode transformar especialização em isolamento. E isolamento institucional é exatamente o tipo de brecha que o crime organizado procura.

O que diz o artigo 144 da Constituição Federal?

A Constituição estabelece que a segurança pública é “dever do Estado, direito e responsabilidade de todos”, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

O caput do artigo 144 enumera:

• Polícia Federal;
• Polícia Rodoviária Federal;
• Polícia Ferroviária Federal;
• Polícias Civis;
• Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares;
• Polícias Penais federal, estaduais e distrital.

As Polícias Penais foram incluídas expressamente nesse rol pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019. O próprio artigo também disciplina as guardas municipais, a segurança viária e outras estruturas relacionadas à proteção pública.

Esse desenho não representa uma escala hierárquica.

A Polícia Federal não é “superior” à Polícia Civil. A Polícia Civil não comanda a Polícia Militar. A Polícia Militar não substitui a Polícia Penal. Cada instituição possui um campo de atuação constitucionalmente delimitado.

O critério fundamental não é prestígio, tamanho da operação ou gravidade abstrata do crime. O que define a atuação é, principalmente, a natureza jurídica da infração, o bem atingido, o local da ocorrência, a repercussão do fato e a competência constitucional ou legal atribuída a cada órgão.

 

Instituição	Função predominante	Exemplo de atuação
Polícia Federal	Polícia judiciária da União e investigação de crimes federais	Tráfico internacional, crimes contra órgãos federais e crimes de repercussão interestadual previstos em lei
Polícia Rodoviária Federal	Patrulhamento ostensivo das rodovias federais	Fiscalização, prevenção de acidentes, apreensão de drogas e atendimento de ocorrências em rodovias federais
Polícia Civil	Polícia judiciária estadual e investigação de crimes comuns	Homicídios, roubos, estelionatos, crimes patrimoniais e violência doméstica
Polícia Militar	Policiamento ostensivo e preservação da ordem pública	Patrulhamento, atendimento emergencial, prisão em flagrante e intervenção em situações de risco
Polícia Penal	Segurança dos estabelecimentos penais e custódia de pessoas presas	Vigilância, escoltas, revistas, inteligência penitenciária e prevenção de fugas
Polícia Científica	Produção da prova técnico-científica	Exames periciais, necropsias, balística, genética forense e análise de locais de crime

 

Essa tabela é útil para uma primeira compreensão, mas a realidade é mais complexa. As competências se aproximam, se complementam e, em determinadas situações, exigem atuação simultânea.

Polícia Federal: a polícia judiciária da União

A Polícia Federal é um órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira.

Constitucionalmente, cabe à PF:

• apurar infrações contra a ordem política e social;
• investigar crimes praticados contra bens, serviços e interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas;
• atuar em infrações com repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme, conforme a lei;
• prevenir e reprimir o tráfico ilícito de drogas, o contrabando e o descaminho;
• exercer funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
• exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Isso significa, por exemplo, que uma fraude praticada contra uma instituição federal pode atrair a competência da Polícia Federal. O mesmo ocorre com determinadas organizações que operam em vários estados, redes de tráfico internacional, crimes financeiros de competência federal, ataques contra sistemas da União e esquemas de corrupção que afetem recursos ou agentes federais. Entretanto, é um erro imaginar que todo crime grave, sofisticado ou praticado em mais de um estado automaticamente se torna federal. Um homicídio continua, em regra, sob investigação da Polícia Civil, ainda que desperte repercussão nacional. Para que a Polícia Federal assuma determinado caso, é necessário que exista fundamento constitucional ou legal para a federalização da investigação.

Essa distinção é importante porque a competência não pode ser definida apenas pela comoção pública. O Direito distribui o poder investigativo para preservar o federalismo, a legalidade e o controle sobre o exercício da força estatal.

 

A Polícia Federal possui ciclo completo?

Diferentemente da separação estadual entre Polícia Militar e Polícia Civil, a Polícia Federal reúne atribuições investigativas e determinadas atividades preventivas ou ostensivas, especialmente em portos, aeroportos, fronteiras e áreas de interesse federal.

Por essa razão, estudos institucionais frequentemente a apresentam como uma organização que exerce, funcionalmente, um ciclo policial mais amplo: previne, fiscaliza, reprime e investiga dentro de suas competências. Isso não significa, porém, que todos os policiais federais façam todas as atividades. Internamente, também existem diretorias, unidades, especialidades e fluxos distintos. A diferença é que essas funções permanecem sob uma mesma estrutura institucional, reduzindo algumas das passagens burocráticas existentes entre corporações diferentes.

Polícia Rodoviária Federal: muito além da fiscalização de trânsito

A Polícia Rodoviária Federal é responsável pelo patrulhamento ostensivo das rodovias federais. Sua missão não se resume a aplicar multas ou fiscalizar documentos. A PRF atua na prevenção de acidentes, no atendimento a vítimas, na segurança viária, na fiscalização do transporte de cargas e passageiros e na repressão imediata a crimes identificados durante o patrulhamento. Em uma abordagem rodoviária, seus policiais podem localizar drogas, armas, produtos contrabandeados, veículos roubados, vítimas de tráfico de pessoas, foragidos da Justiça e mercadorias provenientes de crimes ambientais. A apreensão e a prisão em flagrante, contudo, não transformam a PRF em polícia judiciária. Depois da intervenção imediata, o fato será apresentado à Polícia Federal ou à Polícia Civil, conforme a natureza da infração, para que se desenvolvam a investigação formal, a análise de vínculos, o rastreamento patrimonial e as demais diligências necessárias. A Constituição atribui à PRF o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, enquanto reserva as funções de polícia judiciária à PF e às Polícias Civis em suas respectivas esferas.

Esse exemplo mostra que a divisão de competências não é necessariamente um defeito. Uma patrulha especializada em rodovias não precisa, obrigatoriamente, possuir a mesma estrutura de uma delegacia dedicada a investigações financeiras complexas. O problema aparece quando a apreensão, o relato dos agentes, os dados do veículo, os aparelhos eletrônicos e as informações de inteligência não chegam ao órgão investigador de maneira rápida, íntegra e contextualizada. Nesse momento, a especialização deixa de ser complementar e passa a produzir perda de capacidade estatal.

E a Polícia Ferroviária Federal?

A Polícia Ferroviária Federal permanece prevista no artigo 144, com a atribuição constitucional de patrulhar ostensivamente as ferrovias federais.

Apesar dessa previsão, o debate sobre sua estruturação e sobre a reorganização da segurança dos diferentes modais de transporte atravessa décadas.

A versão da PEC 18/2025 aprovada pela Câmara dos Deputados e encaminhada ao Senado propõe a ampliação das atribuições da atual PRF, com a criação de uma Polícia Viária Federal responsável pelo patrulhamento de rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Como se trata de proposta de emenda constitucional ainda em tramitação, essa mudança não pode ser apresentada como norma já vigente. Essa ressalva é juridicamente relevante: projeto, proposta e lei aprovada são categorias diferentes. A expectativa de alteração constitucional não modifica, por si só, a Constituição vigente.

Polícia Civil: investigar não é apenas registrar ocorrências

As Polícias Civis são dirigidas por delegados de polícia de carreira e exercem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, exceto as infrações militares.

Na prática, são responsáveis pela investigação da maior parte dos crimes que atingem diretamente a população:

• homicídios;
• roubos e furtos;
• estelionatos;
• violência doméstica;
• crimes sexuais;
• extorsões;
• crimes cibernéticos de competência estadual;
• desaparecimentos;
• delitos praticados por organizações criminosas com atuação predominantemente estadual.

A investigação criminal conduzida pela Polícia Civil pode envolver depoimentos, reconhecimento de pessoas, análise de imagens, cruzamento de dados, perícias, interceptações autorizadas judicialmente, quebra de sigilos, buscas, prisões cautelares, rastreamento patrimonial e cooperação com outros órgãos.

A Lei nº 12.830/2013 reconhece ainda, a investigação conduzida pelo delegado como atividade jurídica, essencial e exclusiva de Estado. A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, instituída pela Lei nº 14.735/2023, estabeleceu normas gerais de organização e funcionamento dessas instituições.

É importante compreender que a Polícia Civil não atua apenas “depois do crime”.

Uma investigação eficiente também possui função preventiva. Ao identificar a estrutura de um grupo, apreender seus recursos, prender articuladores e interromper sua logística, a polícia investigativa impede novos delitos. O cidadão, porém, nem sempre percebe esse trabalho. A viatura que chega em poucos minutos é visível. A investigação que leva meses, cruza milhares de registros e depende de autorizações judiciais ocorre longe dos olhos da população. Ambas são fundamentais, mas operam em tempos diferentes.

Polícia Militar: presença ostensiva, prevenção e resposta imediata

Às Polícias Militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

A expressão policiamento ostensivo está relacionada à atuação identificável do Estado: fardas, viaturas, patrulhamento, presença territorial, fiscalização e intervenção imediata.

Mas a função da PM não se limita ao confronto.

O policial militar:

• previne crimes por meio da presença;
• atende chamados emergenciais;
• protege vítimas;
• interrompe agressões em andamento;
• realiza prisões em flagrante;
• preserva locais de crime;
• controla situações de desordem;
• atua em grandes eventos;
• presta apoio em calamidades;
• realiza policiamento comunitário;
• encaminha ocorrências aos órgãos competentes.

A Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, instituída em 2023, reafirmou as atribuições de polícia ostensiva, preservação da ordem pública e proteção dos direitos fundamentais, além da função de polícia judiciária militar nos delitos submetidos à jurisdição militar.

A Polícia Militar pode investigar?

A resposta exige precisão.

A Polícia Militar produz informações, realiza levantamentos de inteligência, identifica suspeitos durante ocorrências, registra elementos e apura crimes militares por meio de sua polícia judiciária militar. Contudo, a apuração formal dos crimes comuns, como função constitucional de polícia judiciária estadual, cabe à Polícia Civil, ressalvada a competência federal. Isso não significa que a PM deva permanecer passiva diante de informações criminosas. Significa que a atuação deve respeitar os limites constitucionais, a cadeia de custódia e a atribuição do órgão responsável pela investigação formal. A cooperação é legítima. A confusão de competências é que produz insegurança jurídica.

Corpos de Bombeiros Militares: segurança pública também é salvar

Embora sejam frequentemente esquecidos em debates centrados no enfrentamento ao crime, os Corpos de Bombeiros Militares também integram expressamente o artigo 144.

Suas funções abrangem prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento, resgate, atendimento a emergências e atividades de defesa civil, além de outras atribuições estabelecidas em lei. Essa presença no artigo 144 recorda que segurança pública não significa apenas repressão penal. Salvar uma família de um incêndio, localizar uma pessoa desaparecida, retirar vítimas de ferragens, atuar em enchentes e prevenir desastres também são formas essenciais de proteção da vida e da incolumidade pública.

Polícia Penal: a segurança pública não termina no portão da prisão

A Polícia Penal foi incorporada expressamente ao artigo 144 pela Emenda Constitucional nº 104/2019. A mudança não representou uma simples alteração de nomenclatura. Ela reconheceu constitucionalmente que a segurança dos estabelecimentos penais e a custódia de pessoas privadas de liberdade constituem atividades policiais e fazem parte da política de segurança pública.

A função da Polícia Penal é frequentemente resumida pela frase “cuidar dos presídios”. A definição é insuficiente.

Entre as atribuições exercidas, conforme a legislação de cada ente, estão:

• vigilância interna e externa das unidades;
• controle de acesso;
• custódia de pessoas presas;
• revistas de pessoas, celas, veículos e materiais;
• escoltas e transferências;
• prevenção de fugas e rebeliões;
• recaptura de foragidos;
• intervenção em crises penitenciárias;
• inteligência penitenciária;
• identificação de comunicações ilícitas;
• apreensão de objetos proibidos;
• produção e compartilhamento de informações sobre organizações criminosas.

No Sistema Penitenciário Federal, a Polícia Penal Federal atua na custódia de presos de alta periculosidade, na manutenção da segurança das penitenciárias federais e em atividades especializadas destinadas a interromper cadeias de comando criminoso. A instituição está vinculada à Secretaria Nacional de Políticas Penais e atua dentro da estrutura federal de segurança máxima.

Por que a Polícia Penal é estratégica no combate ao crime organizado?

Durante muito tempo, parte do Estado tratou o presídio como o ponto final da atuação policial: a pessoa era presa, processada, condenada e encaminhada a uma unidade penal. Entretanto, a realidade demonstrou que o cárcere pode ser também um espaço de recrutamento, disciplina, comunicação, articulação e expansão de organizações criminosas. Quando uma liderança continua ordenando crimes de dentro de uma prisão, a ameaça não está restrita à cela. Ela alcança ruas, empresas, fronteiras, sistemas financeiros e estruturas públicas. Nesse cenário, a Polícia Penal ocupa posição privilegiada para identificar mudanças de comportamento, alianças, mensagens clandestinas, fluxos financeiros suspeitos, tentativas de cooptação e mecanismos internos de comando. Mas, a Polícia Penal não substitui a Polícia Civil ou a Polícia Federal na investigação de redes externas. Sua inteligência precisa ser transformada em conhecimento compartilhável, juridicamente utilizável e acessível aos órgãos competentes. Uma informação relevante que permanece confinada ao sistema prisional perde parte de seu valor estratégico. Essa é uma das faces menos compreendidas da fragmentação estatal.

Polícia Científica: a prova que não pode depender de opinião

A chamada Polícia Científica é responsável pela produção da prova técnica.

Peritos criminais, médicos-legistas, odontolegistas e outros profissionais especializados analisam vestígios para reconstruir fatos, identificar materiais, estabelecer causas e verificar hipóteses.

Entre as áreas de atuação estão:

• perícia em locais de crime;
• balística forense;
• genética e DNA;
• toxicologia;
• informática forense;
• documentoscopia;
• engenharia legal;
• contabilidade forense;
• identificação humana;
• medicina legal;
• exames em veículos, armas, explosivos e substâncias;
• análise de dispositivos eletrônicos.

A perícia não existe para confirmar a versão da acusação ou da defesa. Sua função é produzir conhecimento técnico com autonomia, método e rastreabilidade.

A Lei nº 12.030/2009 assegura autonomia técnica, científica e funcional à perícia oficial de natureza criminal. A legislação processual também disciplina a cadeia de custódia, entendida como o conjunto de procedimentos utilizados para documentar a trajetória do vestígio desde seu reconhecimento até o descarte.

Uma impressão digital mal coletada, um aparelho eletrônico acessado sem protocolo ou uma amostra biológica armazenada inadequadamente podem comprometer anos de investigação.

Por isso, preservar o local de crime não é formalismo burocrático. É uma garantia contra erros, contaminações, acusações infundadas e impunidade.

A Polícia Científica integra o rol do artigo 144?

Aqui é necessária uma distinção técnico-jurídica.

A Polícia Científica não aparece no caput do artigo 144 como uma nova corporação policial autônoma nacional.

No julgamento da ADI 2575, referente ao Paraná, o Supremo Tribunal Federal afastou a interpretação que transformaria a Polícia Científica em uma nova corporação integrante do rol constitucional, considerado fechado para essa finalidade.

Posteriormente, no julgamento da ADI 6621, relativo ao Tocantins, o STF reconheceu que os estados podem conferir autonomia formal e administrativa à estrutura de perícia, inclusive sem subordiná-la diretamente à Polícia Civil.

As decisões não são necessariamente contraditórias.

O que o Supremo diferencia é:

1. a criação de uma nova corporação policial para ampliar o rol do artigo 144; e
2. a possibilidade de organizar administrativamente a perícia oficial com autonomia técnica e estrutural.

Assim, a perícia pode possuir estrutura própria sem que isso, automaticamente, crie um novo órgão constitucional de segurança pública.

E as guardas municipais?

As guardas municipais são disciplinadas pelo § 8º do artigo 144 e pela Lei nº 13.022/2014.

Durante muitos anos, sua atuação foi interpretada de maneira predominantemente patrimonial, concentrada na proteção de bens, serviços e instalações municipais.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, entretanto, reconheceu a constitucionalidade do exercício de ações de segurança urbana pelas guardas, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, desde que sejam respeitadas as atribuições das demais instituições e excluída a atividade de polícia judiciária. Isso significa que uma guarda municipal pode atuar preventivamente, proteger a população, realizar prisões em flagrante e participar da segurança urbana. Não pode, contudo, assumir a investigação criminal própria das Polícias Civis ou da Polícia Federal. Esse entendimento demonstra que o artigo 144 não é um desenho completamente imóvel. Sua interpretação evolui conforme as transformações sociais, o crescimento das cidades e as novas demandas de proteção. Todavia, a ampliação de atribuições deve vir acompanhada de formação, controle, transparência, protocolos e delimitação jurídica.

A multiplicação de instituições sem mecanismos de coordenação pode aumentar a presença estatal, mas também pode multiplicar conflitos, duplicidade de registros e disputas de atribuições e competências.

Polícia Militar e Polícia Civil: a mesma missão em etapas diferentes

A forma mais simples de explicar a divisão estadual é dizer:

• a Polícia Militar atua predominantemente antes ou durante o fato, por meio da prevenção ostensiva e da resposta imediata;
• a Polícia Civil atua predominantemente depois do fato, por meio da investigação e da formalização da apuração criminal.

Essa explicação é didática, mas não absoluta.

A PM também produz informações depois da ocorrência, preserva provas e apoia diligências. A Polícia Civil também atua preventivamente ao desarticular grupos, apreender armas e impedir novos crimes.

A diferença principal está na competência constitucional predominante de cada instituição.

Imagine um roubo a uma residência:

1. A vítima aciona o serviço de emergência.
2. A Polícia Militar chega ao local, protege as pessoas, procura os suspeitos e preserva os vestígios.
3. A Polícia Civil registra e conduz a investigação.
4. A Polícia Científica examina o local, objetos, imagens, impressões e materiais biológicos.
5. O Ministério Público analisa os elementos e, havendo base jurídica, oferece a denúncia.
6. O Poder Judiciário processa e julga.
7. Se houver prisão, a Polícia Penal assume a custódia no estabelecimento penal.

Visto dessa forma, não existe uma única polícia resolvendo o caso. Existe uma cadeia institucional de segurança e justiça criminal.

O sucesso depende da qualidade de cada etapa — e, principalmente, da passagem entre elas.

O ciclo incompleto de polícia

A expressão “ciclo incompleto de polícia” descreve o modelo no qual a instituição que realiza o policiamento ostensivo não possui, como atribuição geral, a condução da investigação criminal comum, enquanto a instituição investigativa não exerce ordinariamente o patrulhamento ostensivo.

No âmbito estadual, essa separação ocorre principalmente entre Polícia Militar e Polícia Civil.

Estudos do Ipea apontam que o modelo brasileiro distribui o policiamento ostensivo e a investigação entre instituições diferentes e identificam essa dualidade como um dos temas centrais do debate sobre integração e reforma policial. O problema não está necessariamente em existirem profissionais especializados.

Hospitais também possuem médicos, enfermeiros, farmacêuticos e técnicos com funções diferentes. O sistema funciona quando essas pessoas compartilham prontuários, protocolos e objetivos.

Na segurança pública, a dificuldade aparece quando cada órgão utiliza sistemas incompatíveis, bancos de dados fechados, classificações diferentes e procedimentos que não dialogam. O policial que atendeu a ocorrência pode ter percebido um detalhe que não foi registrado no boletim. A equipe investigativa pode desconhecer que o mesmo veículo foi abordado dias antes. A perícia pode não receber informações importantes sobre a dinâmica inicial. A inteligência penitenciária pode identificar um vínculo que nunca chega ao inquérito. A informação não desaparece apenas porque alguém agiu de má-fé. Muitas vezes, ela se perde porque o sistema não foi desenhado para acompanhá-la de ponta a ponta.

A mesma fratura em dois níveis

A fragmentação aparece em dois níveis distintos, embora relacionados.

Primeiro nível: a fragmentação do ciclo policial

No policiamento cotidiano, ela se manifesta na passagem entre quem atende a ocorrência, quem investiga e quem produz a prova técnica. A Polícia Militar pode prender o autor em flagrante, apreender o telefone e identificar testemunhas. A Polícia Civil recebe a ocorrência e inicia a apuração. A Polícia Científica examina os vestígios. Quando existem procedimentos claros, a passagem fortalece o caso. Quando não existem, informações contextuais podem ser reduzidas a formulários, vestígios podem perder qualidade e hipóteses importantes podem ser abandonadas antes de serem testadas.

Segundo nível: a fragmentação estrutural do Estado

O problema se amplia quando o crime deixa de operar apenas na rua e passa a utilizar empresas, instituições de pagamento, fundos, transportadoras, postos de combustíveis, contratos, documentos fiscais e cadeias logísticas.

Nesse nível, não basta integrar duas polícias.

É necessário reunir:

• órgãos policiais;
• administrações tributárias;
• agências reguladoras;
• unidades de inteligência financeira;
• Ministérios Públicos;
• procuradorias;
• estruturas de recuperação de ativos;
• órgãos ambientais;
• instituições de fiscalização econômica.

A fragmentação do ciclo incompleto é uma fratura operacional. A fragmentação estrutural é uma fratura de governança.

Confundir os dois problemas leva a soluções incompletas.

Unificar procedimentos entre Polícia Militar e Polícia Civil não resolve, isoladamente, um esquema de lavagem de dinheiro escondido em fundos de investimento. Da mesma forma, criar uma força-tarefa financeira não corrige automaticamente as falhas existentes no atendimento cotidiano de uma ocorrência.

Operação Carbono Oculto: quando o crime atravessa todas as competências

A Operação Carbono Oculto, deflagrada em agosto de 2025, tornou visível essa segunda dimensão da fragmentação.

A força-tarefa cumpriu medidas contra mais de 350 alvos em oito estados e mobilizou aproximadamente 1.400 agentes vinculados, entre outros órgãos, à Polícia Federal, às Polícias Civil e Militar de São Paulo, à Receita Federal, à Secretaria da Fazenda paulista, à Agência Nacional do Petróleo e à Procuradoria-Geral do Estado.

As autoridades estimaram prejuízo tributário superior a R$ 7,6 bilhões. As investigações alcançaram diferentes etapas da cadeia de combustíveis e apontaram a infiltração de integrantes ligados ao PCC e a outras organizações criminosas. O esquema investigado não se limitava à venda de combustível adulterado. Segundo o Ministério Público Federal, os recursos circulavam por empresas interpostas, estruturas societárias, fundos de investimento e instituições de pagamento. Fintechs teriam sido utilizadas para dificultar a identificação dos beneficiários finais, enquanto parte do capital era direcionada à aquisição de usinas, distribuidoras, transportadoras e postos.

A ANP, por sua vez, atuou tecnicamente em questões relacionadas à comercialização e ao uso irregular de metanol, fornecendo apoio em buscas, coletas laboratoriais e análise de movimentações de produtos.

Observe a arquitetura do problema:

• a adulteração do combustível exigia conhecimento técnico e atuação regulatória;
• a sonegação exigia análise tributária;
• a lavagem exigia rastreamento financeiro;
• a atuação de facção criminosa exigia investigação penal;
• as empresas de fachada exigiam análise societária;
• os fundos exigiam compreensão do mercado de capitais;
• a recuperação de valores exigia medidas patrimoniais;
• o cumprimento dos mandados exigia capacidade policial operacional.

Nenhum mandato institucional isolado seria suficiente para compreender e atingir todo o conglomerado.

A polícia poderia identificar o crime, mas não substituir a fiscalização tributária. A Receita poderia encontrar inconsistências fiscais, mas não conduzir sozinha toda a investigação criminal. A ANP poderia detectar irregularidades regulatórias, mas não decretar prisões ou bloquear patrimônios. A força da operação nasceu justamente da combinação de competências. Esse é o ponto central: o crime organizado contemporâneo não respeita as divisões administrativas do Estado. Ele não se apresenta separadamente como tráfico, fraude fiscal, corrupção, lavagem ou domínio territorial. Ele mistura essas atividades em um mesmo modelo empresarial criminoso. O Estado, ao contrário, continua distribuído em departamentos, secretarias, polícias, agências, bancos de dados e níveis federativos. O crime integra por necessidade estratégica. O Estado, muitas vezes, integra apenas quando a crise já se tornou grande demais para ser ignorada.

O SUSP e a promessa de integração

A Lei nº 13.675/2018 instituiu o Sistema Único de Segurança Pública — SUSP — e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

Seu objetivo é articular União, estados, Distrito Federal e municípios, respeitando as competências de cada instituição, mas promovendo cooperação, planejamento, intercâmbio de informações, operações integradas e avaliação de resultados. O SUSP parte de uma premissa correta: integração não exige necessariamente a extinção das instituições.

É possível preservar identidades, carreiras e atribuições enquanto se compartilham:

• bases de dados;
• protocolos;
• centros de comando;
• sistemas de comunicação;
• indicadores;
• inteligência;
• recursos tecnológicos;
• planejamento operacional.

A dificuldade é transformar previsão legal em rotina.

Uma lei pode ordenar cooperação, mas não instala automaticamente sistemas compatíveis. Não elimina disputas orçamentárias. Não cria confiança entre instituições. Não padroniza, por si só, a qualidade dos registros. Não impede que mudanças de governo interrompam projetos de integração. Estudos institucionais identificam entraves jurídicos, culturais, tecnológicos e políticos à coordenação entre as polícias, incluindo diferenças organizacionais, rivalidades históricas e descontinuidade das políticas públicas.

Integração real exige permanência.

Não pode depender apenas da boa relação entre dois comandantes, da iniciativa de um delegado ou do empenho temporário de uma força-tarefa.

A PEC 18/2025 e a reforma da segurança pública

A PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, foi apresentada originalmente pelo Poder Executivo e sofreu alterações significativas durante sua tramitação na Câmara dos Deputados. A versão aprovada em dois turnos pela Câmara, em março de 2026, foi encaminhada ao Senado. Entre seus temas estão a constitucionalização do SUSP, a ampliação de competências federais, a reorganização da polícia viária, a atuação municipal, o sistema penitenciário, fundos de segurança e mecanismos de cooperação e controle. Na data de atualização deste artigo, a proposta permanece em tramitação no Senado Federal. Portanto, suas disposições ainda não podem ser tratadas como direito constitucional vigente.

A PEC enfrenta uma pergunta legítima: como fortalecer a coordenação nacional sem esvaziar a autonomia dos estados e municípios?

Esse debate não pode ser reduzido a uma escolha simplista entre centralização e desorganização. A União precisa possuir capacidade para formular diretrizes, financiar políticas, integrar dados e enfrentar organizações transnacionais ou interestaduais. Ao mesmo tempo, os estados conhecem seus territórios, administram as principais corporações policiais e respondem pela maior parte das ocorrências.

Uma reforma equilibrada precisa conciliar:

• coordenação nacional;
• autonomia federativa;
• definição clara de competências;
• fiscalização e controle externo;
• proteção de dados;
• responsabilização funcional;
• estabilidade do financiamento;
• capacidade de resposta local;
• proteção dos direitos fundamentais.

Centralizar sem controle pode concentrar poder em excesso.

Descentralizar sem coordenação pode perpetuar o mosaico de instituições que não conversam.

Integração não significa ausência de limites

Defender integração não é defender que todos façam tudo. Pois, competências claras protegem o cidadão. Elas permitem identificar quem deve agir, quem responde por eventual abuso, qual autoridade pode autorizar uma medida e qual órgão deverá controlar a legalidade da atuação. O problema não é existir divisão de funções. O problema é transformar essa divisão em muros.

Uma integração madura deve preservar:

1. Especialização: cada órgão conserva sua capacidade técnica.
2. Legalidade: a cooperação não pode servir para contornar limites constitucionais.
3. Interoperabilidade: informações relevantes devem circular com segurança.
4. Rastreabilidade: deve ser possível saber quem acessou, produziu ou alterou determinado dado.
5. Governança: operações conjuntas precisam de comando, objetivo e responsabilidades definidos.
6. Controle: Ministério Público, Judiciário, corregedorias, ouvidorias e sociedade devem poder fiscalizar a atividade estatal.
7. Continuidade: projetos de integração não podem ser abandonados a cada mudança política.

A verdadeira integração não apaga fronteiras jurídicas. Ela constrói pontes institucionais sobre essas fronteiras.

O que precisa mudar na prática?

Antes de discutir apenas a fusão ou a criação de novas corporações, o Brasil precisa enfrentar problemas menos visíveis e igualmente decisivos.

1. Bancos de dados interoperáveis

Uma organização criminosa pode aparecer simultaneamente em registros policiais, fiscais, penitenciários, empresariais e financeiros.

Se esses dados não forem cruzados, o Estado terá muitas informações, mas pouco conhecimento.

2. Protocolos nacionais de passagem de ocorrência

A transição entre patrulhamento, investigação e perícia deve preservar contexto, vestígios, imagens, depoimentos e percepções operacionais. Não basta entregar um preso e um formulário.

3. Inteligência integrada

Informação é um dado bruto. Inteligência é o dado analisado, contextualizado e transformado em suporte para decisão. Centros integrados precisam produzir conhecimento estratégico, e não apenas acumular relatórios.

4. Recuperação de ativos

Prender integrantes sem atingir o patrimônio pode deixar intacta a capacidade econômica da organização. O combate moderno ao crime organizado exige rastreamento financeiro, bloqueio de bens, confisco, responsabilização de empresas e identificação dos beneficiários finais.

5. Integração entre rua e prisão

As informações das ocorrências externas precisam alcançar a inteligência penitenciária, assim como os dados produzidos dentro das prisões precisam chegar às investigações externas. A fronteira física do presídio não pode ser uma fronteira informacional.

6. Avaliação por resultados

Quantidade de prisões, apreensões ou operações não revela, isoladamente, se uma política reduziu violência, desestruturou mercados ilícitos ou aumentou a segurança da população. O Estado precisa medir continuidade, impacto, reincidência, esclarecimento de crimes, recuperação patrimonial e redução da capacidade operacional das organizações.

A segurança pública vista pelo cidadão

Por trás de toda discussão constitucional existe uma pessoa esperando resposta.

Uma mãe quer saber quem investigará o desaparecimento do filho.

Um motorista ferido em uma rodovia precisa de socorro imediato.

Uma vítima de violência doméstica precisa de proteção e investigação.

Uma família que perdeu alguém espera que a perícia identifique o que ocorreu.

Um policial em patrulhamento precisa receber informações confiáveis.

Um investigador precisa acessar registros completos.

Um policial penal precisa impedir que uma liderança continue comandando crimes do interior de uma unidade.

A divisão de competências só faz sentido quando produz proteção concreta.

Quando o cidadão é obrigado a peregrinar entre órgãos, repetir a mesma história várias vezes ou descobrir que uma instituição não consegue acessar o registro produzido pela outra, o problema deixou de ser meramente administrativo.

Tornou-se uma falha de cidadania.

Conclusão: o crime enxerga o sistema inteiro

O artigo 144 não é apenas um catálogo de polícias. Ele é o mapa constitucional de como o Brasil distribuiu o poder de prevenir, reprimir e investigar crimes, preservar a ordem, produzir provas e proteger a execução penal. Essa distribuição possui virtudes. Evita a concentração absoluta de poder, permite especialização e reconhece as particularidades de um país federativo. Mas também produz riscos.

O crime organizado atua em rede, movimenta recursos entre estados, utiliza empresas, infiltra mercados legais, explora tecnologias, domina territórios e mantém conexões dentro e fora das prisões. Ele enxerga o sistema inteiro. O Estado, muitas vezes, enxerga apenas o fragmento correspondente à competência de cada órgão. Por isso, a grande questão não é simplesmente decidir qual polícia é mais importante ou qual deveria possuir mais atribuições.

A questão estratégica é outra:

Como fazer instituições diferentes produzirem uma única compreensão sobre o fenômeno criminoso, sem destruir os limites jurídicos que protegem a democracia?

Reformar o artigo 144 pode ser parte da resposta. Mas nenhuma mudança constitucional será suficiente se não houver interoperabilidade, inteligência, governança, confiança, controle e continuidade. O problema não está apenas nas polícias. Está no modelo que permite que o crime opere como sistema enquanto o Estado ainda responde como repartição.

O crime integra por design.

O Estado ainda integra por exceção.

Perguntas frequentes

Qual é a principal diferença entre Polícia Civil e Polícia Militar?

A Polícia Militar realiza predominantemente o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública. A Polícia Civil exerce a polícia judiciária estadual e conduz a investigação formal dos crimes comuns, ressalvadas as competências federais e militares.

A Polícia Militar pode prender?

Sim. A Polícia Militar pode realizar prisões em flagrante, cumprir ordens judiciais nos casos legalmente admitidos e intervir para interromper crimes em andamento. A investigação formal dos crimes comuns, contudo, cabe ordinariamente à Polícia Civil ou à Polícia Federal.

A PRF pode apreender drogas e prender traficantes?

Sim. Durante o patrulhamento das rodovias federais, a PRF pode abordar veículos, apreender produtos ilícitos e realizar prisões em flagrante. A investigação subsequente será encaminhada à polícia judiciária competente.

A Polícia Penal atua apenas dentro dos presídios?

Sua competência constitucional está diretamente vinculada à segurança dos estabelecimentos penais, mas suas atribuições podem incluir escoltas, transferências, recapturas, intervenções e inteligência penitenciária, conforme a legislação federal, estadual ou distrital.

A Polícia Científica é uma nova polícia prevista no artigo 144?

Não como corporação autônoma acrescentada ao rol do caput. O STF, porém, admite que os estados organizem a perícia oficial com autonomia administrativa, técnica, científica e funcional.

A guarda municipal pode fazer policiamento ostensivo?

O STF reconheceu que as guardas municipais podem exercer ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as competências dos demais órgãos e excluída a atividade de polícia judiciária.

Todo crime praticado em mais de um estado é investigado pela Polícia Federal?

Não. A atuação federal depende dos critérios previstos na Constituição e na legislação. A simples repercussão nacional ou a passagem por mais de um estado não transfere automaticamente a competência à PF.

Paulo Henrique Medeiros de Amorim é Policial Penal Federal e autor de Guerra Assimétrica — O Controle Estatal Desarmônico, obra que analisa as brechas institucionais exploradas pelo crime organizado e a necessidade de uma política de segurança pública integrada, estratégica e permanente.

Referências

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente o artigo 144. (Planalto)
• Emenda Constitucional nº 104/2019 — criação das Polícias Penais federal, estaduais e distrital. (Planalto)
• Lei nº 13.675/2018 — Sistema Único de Segurança Pública e Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. (Planalto)
• Lei nº 14.735/2023 — Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. (Planalto)
• Lei nº 14.751/2023 — Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. (Planalto)
• Lei nº 12.030/2009 — autonomia da perícia oficial de natureza criminal. (Planalto)
• Lei nº 13.964/2019 — disciplina da cadeia de custódia no processo penal. (Planalto)
• Lei nº 13.022/2014 — Estatuto Geral das Guardas Municipais. (Planalto)
• STF, ADI 2575 — limites constitucionais para a criação da Polícia Científica como nova corporação policial. (Supremo Tribunal Federal)
• STF, ADI 6621 — possibilidade de autonomia formal e administrativa da perícia oficial estadual. (Notícias do STF)
• STF, Tema 656 — atuação das guardas municipais na segurança urbana. (Supremo Tribunal Federal)
• Ipea, relatório institucional sobre segurança pública, integração e ciclo incompleto de polícia.
• PEC nº 18/2025 — tramitação da proposta de reforma da segurança pública. (Senado Federal)
• Ministério Público Federal — informações oficiais sobre a Operação Carbono Oculto. (MPF)
• Agência Nacional do Petróleo — participação técnica na Operação Carbono Oculto. (Serviços e Informações do Brasil)